PARECER Nº 01/2025/CNPDI/CGU/AGU — Uniformização de entendimento sobre a celebração de convênio para pesquisa, desenvolvimento e inovação convênio PDI e...

PARECER Nº 01/2025/CNPDI/CGU/AGU

ASSUNTO:

Uniformização de entendimento sobre a celebração de convênio para pesquisa, desenvolvimento e inovação convênio PDI entre órgão ou entidade da administração pública enquadrada como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação ICT pública concedente e ICT privada credenciada como fundação de apoio convenente, com fundamento no art. 9º-A da Lei nº 10.973/2004.

EMENTA:

I. Parecer jurídico. Uniformização de entendimento consultivo. Pronunciamento da Câmara Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação.

II. Assuntos: convênio para pesquisa, desenvolvimento e inovação convênio PDI; instituição científica, tecnológica e de inovação ICT; fundação de apoio.

III. É permitido que as ICTs públicas celebrem convênio PDI com ICT privada credenciada como fundação de apoio, independentemente se o órgão concedente é a ICT pública apoiada que tem vínculo de credenciamento ou autorização com a fundação ou outra ICT pública, salvo se caracterizado conflito institucional no caso concreto.

IV. Por conflito institucional se entende o risco real de a celebração do convênio PDI gerar conflito entre a ICT pública concedente e a ICT privada credenciada como fundação de apoio, sobretudo se o órgão concedente for a ICT pública apoiada que tem vínculo de credenciamento ou autorização com a fundação.

V. O convênio PDI firmado com a fundação privada será regido pela legislação específica desse instrumento -- especialmente art. 9º-A da Lei nº 10.973/2004 e arts. 38 e seguintes do Decreto nº 9.283/2018 --, não pela legislação das fundações de apoio. A combinação das leis que regem o convênio PDI e as fundações de apoio deve ser evitada, sobretudo se feita para beneficiar a fundação em detrimento de outras ICTs privadas interessadas em celebrar o mesmo convênio. Na qualidade de ICT privada que recebe dinheiro público mediante convênio PDI, a fundação não poderá se valer das prerrogativas que a lei lhe concede quando atua como fundação de apoio.

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da CGU