NOTA n. 00002/2023/CNLCA/CGU/AGU — COTAS RESERVADAS PARA EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS.

Infrações e sanções administrativas seguem a norma vigente ao tempo da prática do ato ilícito, vedada a aplicação retroativa da Lei 14.133 para punir condutas ocorridas sob a égide das Leis 8.666 e 10.520. Essa regra preserva a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito, conforme os arts. 155 a 163 da Nova Lei de Licitações e Contratos.