Documento02 de maio de 2026
NOTA n. 00002/2023/CNLCA/CGU/AGU — COTAS RESERVADAS PARA EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS.
Artigos da Lei 14.133:art. 155art. 156art. 157art. 158art. 159art. 160art. 161art. 162art. 163art. 190art. 191
Resumo
Infrações e sanções administrativas seguem a norma vigente ao tempo da prática do ato ilícito, vedada a aplicação retroativa da Lei 14.133 para punir condutas ocorridas sob a égide das Leis 8.666 e 10.520. Essa regra preserva a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito, conforme os arts. 155 a 163 da Nova Lei de Licitações e Contratos.
NOTA n. 00002/2023/CNLCA/CGU/AGU
ASSUNTO:
COTAS RESERVADAS PARA EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS.
EMENTA:
0
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU
CNLCA