PARECER N.00004/2018/CPPAT/CGU/AGU — UNIFORMIZAÇÃO TEÓRICA QUANTO AO REGIME JURÍDICO-NORMATIVO DA PROPRIEDADE PÚBLICA SOBRE FAIXAS DE DOMÍNIO DE RODOVIAS ...

PARECER N.00004/2018/CPPAT/CGU/AGU

ASSUNTO:

UNIFORMIZAÇÃO TEÓRICA QUANTO AO REGIME JURÍDICO-NORMATIVO DA PROPRIEDADE PÚBLICA SOBRE FAIXAS DE DOMÍNIO DE RODOVIAS E FERROVIAS FEDERAIS, VISANDO AO APRIMORAMENTO E UNIFORMIZAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL EM AÇÕES REAIS OU REIPERSECUTÓRIAS SOBRE ELAS INCIDENTES

EMENTA:

I - QUESTÃO CONSULTIVA POSTA À APRECIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PATRIMÔNIO E SERVIÇO PÚBLICO (CPPAT) PELA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO (PGU), POR INTERMÉDIO DO DESPACHO Nº 352/2018/PGU/AGU.II - PANO DE FUNDO: NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DO PROCEDIMEN

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da CGU