PARECER n. 0003/2018/CPPAD/DECOR/CGU/AGU — A ordem judicial de suspensão da investigação ou do processo administrativo disciplinar suspende o fluxo do prazo pre...

PARECER n. 0003/2018/CPPAD/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

A ordem judicial de suspensão da investigação ou do processo administrativo disciplinar suspende o fluxo do prazo prescricional

EMENTA:

SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO DE INVESTIGAÇÃO OU DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTIMAÇÃO DO INVESTIGADO/ACUSADO. PROPOSTA DE ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO. I- A suspensão, por ordem judicial, das investigações ou do processo administrativo disciplinar, leva à suspensão do prazo prescricional, antes ou após a sua instauração. II - Doutrina e jurisprudência. III- Princípio da razoabilidade. IV - Intimação do investigado/acusado acerca da suspensão do prazo prescricional. V- Proposta de fixação de Enunciado da Consultoria-Geral da União.

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da CGU