PARECER Nº 04/2015/DECOR/CGU/AGU — PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS RECOLHIDOS PELO ECAD PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.
A Administração Pública deve pagar direitos autorais ao ECAD pela execução de músicas em eventos e contratos, independentemente da obtenção de lucro. A obrigatoriedade segue o entendimento do STJ, devendo o gestor prever tais custos nos encargos legais e contratuais, conforme a lógica de responsabilidade do art. 5º da Lei 14.133/2021.
PARECER Nº 04/2015/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS RECOLHIDOS PELO ECAD PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.
EMENTA:
DIREITO AUTORAL – EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NECESSIDADE DO PAGAMENTO DIREITOS AUTORAIS ARRECADADOS PELO ECAD - ART. 68 DA LEI 9.610, DE 1998 - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO ÂMBITO DO STJ.,A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTÁ PACIFICADA SOBRE O TEMA E DIZ QUE O PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS RECOLHIDOS PELO ECAD INDEPENDE DA OBTENÇÃO DE LUCROS DIRETOS OU INDIRETOS, SENDO DEVIDA PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.,
NATUREZA: Órgãos da CGU