DECOR PARECER N° 064/2011/DECOR/CGU/AGU - PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO - PARECER N° 23/2011 CBAS/ASSJUR/AGU/SEP/PR X PARECER N° 127/20

DECOR PARECER N° 064/2011/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO - PARECER N° 23/2011 CBAS/ASSJUR/AGU/SEP/PR X PARECER N° 127/2010/DLIC/CGMADM/INDD-PFE MAIS PARECER N° 26/2010/CONJUR/MTE - ENVIA CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00045.000186/2011-41.

EMENTA:

"FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATAÇÃO DIRETA. MODALIDADE.,I - A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO É FILTRO QUE ANTECEDE LOGICAMENTE A ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.,II - A INEXIGIBILIDADE DEVE SER AFERIDA NO CASO CONCRETO. AINDA QUE HAJA PREVISÃO LEGAL DE DISPENSA PARA AS CONTRATAÇÕES DE EMPRESAS FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA, DEVE-SE ENQUADRAR AS REFERIDAS CONTRATAÇÕES DIRETAS COMO SITUAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE TODAS AS VEZES EM QUE CUIDAR-SE DE FORNECEDOR EXCLUSIVO., IRRELEVÂNCIA DE NORMATIVO QUE PREVEJA A POSSIBILIDADE ABSTRATA DE PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE POR DIVERSAS EMPRESAS ANTE A EXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE APENAS UM FORNECEDOR.,"

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aborda temas relacionados à execução contratual; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações