Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do CJF nº 3

Artigos da Lei 14.133:art. 92 art. 107 art. 117 art. 119 art. 120 art. 121 art. 122 art. 123 art. 124 art. 140

A efetivação da prorrogação contratual prevista no art. 107 da Lei n. 14.133/2021 fica condicionada a uma avaliação qualitativa realizada pelo fiscal/gestor do contrato em relação aos serviços prestados pela contratada, devendo utilizar-se de parâmetros objetivos de avaliação.

CJFEnunciadoContratos - Prorrogação1º Simpósio de Licitações e Contratos da Justiça Federal

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