Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do CJF nº 3

Artigos da Lei 14.133:Art. 92 Art. 107 Art. 117 Art. 119 Art. 120 Art. 121 Art. 122 Art. 123 Art. 124 Art. 140

A efetivação da prorrogação contratual prevista no art. 107 da Lei n. 14.133/2021 fica condicionada a uma avaliação qualitativa realizada pelo fiscal/gestor do contrato em relação aos serviços prestados pela contratada, devendo utilizar-se de parâmetros objetivos de avaliação.

CJFEnunciadoContratos - Prorrogação1º Simpósio de Licitações e Contratos da Justiça Federal

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