DECOR PARECER N°141/2011/DECOR/AGU - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE CURSOS ABERTOS.,

DECOR PARECER N°141/2011/DECOR/AGU

ASSUNTO:

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE CURSOS ABERTOS.,

EMENTA:

LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. CURSO ABERTO PARA CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES. ,- O ART. 25, II DA LEI 8.666/93 CONDICIONA A CONTRATAÇÃO DIRETA A EXISTÊNCIA DE SINGULARIDADE DO OBJETO E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DE SEU MINISTRANTE.,- CATÁLOGO EXEMPLIFICATIVO DO ARTIGO 25 DA LEI DE LICITAÇÕES, MAS QUE IMPÕE RESTRIÇÕES ÀS HIPÓTESES ALI DISCRIMINADAS.,- PRECEDENTE DO TCU. PELA MANUTENÇÃO DA ON/AGU N°18

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações