PARECER N°141/2011/DECOR/AGU — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE CURSOS ABERTOS.,
A contratação de cursos abertos para capacitação de servidores pode ocorrer por inexigibilidade quando houver inviabilidade de competição, exigindo-se a notória especialização do ministrante e a natureza singular do serviço. Na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), essa tese encontra fundamento nos artigos 74, inciso II, e 74, § 3º.
PARECER N°141/2011/DECOR/AGU
ASSUNTO:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE CURSOS ABERTOS.,
EMENTA:
LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. CURSO ABERTO PARA CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES. ,- O ART. 25, II DA LEI 8.666/93 CONDICIONA A CONTRATAÇÃO DIRETA A EXISTÊNCIA DE SINGULARIDADE DO OBJETO E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DE SEU MINISTRANTE.,- CATÁLOGO EXEMPLIFICATIVO DO ARTIGO 25 DA LEI DE LICITAÇÕES, MAS QUE IMPÕE RESTRIÇÕES ÀS HIPÓTESES ALI DISCRIMINADAS.,- PRECEDENTE DO TCU. PELA MANUTENÇÃO DA ON/AGU N°18
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo