Orientação Normativa AGU nº 45/2014

ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 45, de 26 de fevereiro de 2014 (redação dada pela Portaria AGU nº 50, de 26 de janeiro de 2026).

Enunciado:

I - O limite de acréscimo contratual do art. 125 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, não se aplica aos convênios e instrumentos congêneres, sem prejuízo da aplicação de eventual limite definido em legislação específica e/ou no próprio instrumento.

II - O acréscimo exige justificativa técnica, manutenção da natureza do objeto, aquiescência dos partícipes e formalização por aditivo.

Referência: arts. 84 e 84-A da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; arts. 124, 125 e 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; art. 43 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016; art. 3º, §3º, do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019.

Fonte: Parecer n. 00011/2025/CNCIC/CGU/AGU e aprovos.

(Redação dada pela Portaria AGU nº 50, de 26/01/2026 — DOU de 28/01/2026, Seção 1, p. 1.)