PARECER N. 00007/2019/DECOR/CGU/AGU — Controvérsia jurídica acerca da competência para a constituição dos créditos devidos ao FISET

PARECER N. 00007/2019/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

Controvérsia jurídica acerca da competência para a constituição dos créditos devidos ao FISET

EMENTA:

FUNDO DE INVESTIMENTOS SETORIAIS EM FLORESTAMENTO E,REFLORESTAMENTO – FISET. COMPETÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO.,I – CONSULTA SOBRE A DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA CONSTITUIÇÃO, INSCRIÇÃO E COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITOS FEDERAIS POR MALVERSAÇÃO DE RECURSOS CUSTEADOS POR INCENTIVOS FISCAIS DO IMPOSTO DE RENDA NO ÂMBITO DO FISET - FUNDO DE INVESTIMENTOS SETORIAIS EM FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO, INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI Nº 1.376 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974.,II – INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO À COMPETÊNCIA DA UNIÃO FAZENDA NACIONAL PARA INSCREVER EM DÍVIDA ATIVA E COBRAR EM JUÍZO PARCELAS DO IRPJ DESTINADAS AO FISET. A PGF E A PGFN POSSUEM ENTENDIMENTOS CONVERGENTES QUANTO A ESSA QUESTÃO, QUE TAMBÉM JÁ SE ENCONTRA SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ RESP 1266014/PB, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 12/11/2014, DJE 03/11/2015.,III – NO QUE CONCERNE À DIVERGÊNCIA EXISTENTE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS DO FISET, VERIFICA-SE QUE A ATRIBUIÇÃO CABE AO IBAMA, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES DE ACOMPANHAMENTO, DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS E DE LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DO REFERIDO FUNDO ART. 8°, DO DECRETO-LEI N° 1.376, DE 1974.CÓD. EMENT. 21.1,

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da CGU