PARECER Nº 05/2013/DECOR/CGU/AGU — AUTORIZAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ÓRGÃO DE PESSOA JURÍDICA DE,DIREITO PÚBLICO ESTRANGEIRA NO TERRITÓRIO NACIONAL.

PARECER Nº 05/2013/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

AUTORIZAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ÓRGÃO DE PESSOA JURÍDICA DE,DIREITO PÚBLICO ESTRANGEIRA NO TERRITÓRIO NACIONAL.

EMENTA:

AUTORIZAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ÓRGÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO ESTRANGEIRA NO TERRITÓRIO NACIONAL. JUÍZO DE NATUREZA POLÍTICA. INAPLLCABILLDADE DO DISPOSTO NO ART. 11, §12, DA LINDB.,I - A EXIGÊNCIA DO ART. 11, §12, DA LINDB APLICA-SE APENAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS ESTRANGEIRAS DE DIREITO PRIVADO, DEPENDENDO A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NO TERRITÓRIO NACIONAL DE JUÍZO DE NATUREZA POLÍTICA, RELATIVO ÀS ATIVIDADES DIPLOMÁTICAS BRASILEIRAS.,

NATUREZA: Órgãos da CGU