PARECER N. 00042/2018/DECOR/CGU/AGU — CONVÊNIO

PARECER N. 00042/2018/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

CONVÊNIO

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF) A MUNICÍPIOS, MEDIANTE CONVÊNIO, PARA JULGAMENTO DE RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM RODOVIAS EM PERÍMETRO URBANO.,I. A COMPETÊNCIA, NOS TERMOS PRECEITUADOS PELA LEI N.º 9.784/99, É IRRENUNCIÁVEL E SE EXERCE PELOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS A QUE FOI ATRIBUÍDA COMO PRÓPRIA, SALVO OS CASOS DE DELEGAÇÃO E AVOCAÇÃO LEGALMENTE ADMITIDOS.,II. A CRFB/88 PRESCREVE, EM SEU ART. 144, §2º, QUE A PRF DESTINA-SE, NA FORMA DA LEI, AO PATRULHAMENTO OSTENSIVO DAS FERROVIAS FEDERAIS. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), POR SUA VEZ, ESTABELECE QUE COMPETE À PRF, NO ÂMBITO DAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS, DENTRE OUTRAS, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS NORMAS DE TRÂNSITO E APLICAR E ARRECADAR AS MULTAS,IMPOSTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (ART. 20) E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DELEGANDO AS ATIVIDADES QUE PREVÊ, COM VISTAS À MAIOR EFICIÊNCIA E À SEGURANÇA PARA OS,USUÁRIOS DA VIA (ART. 25). JÁ O DECRETO Nº 1.655/95, QUE DEFINE AS COMPETÊNCIAS DA PRF, INDICA QUE A ESTA COMPETE EFETUAR CONVÊNIOS ESPECÍFICOS COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES SIMILARES,(ART. 1º, INC. II).,III. A LEI N.º 9.784/99 POSSUI O CARÁTER GENERALISTA E A APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA, JÁ QUE RESGUARDA, QUANTO A MATÉRIAS ESPECÍFICAS, A OBSERVÂNCIA DE REGIMES ESPECIAIS QUE REGULAM,PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS, COMO NO CASO, O DE TRÂNSITO (ART. 69).,IV. DESTE MODO, NO CASO DOS AUTOS, COMO HÁ LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA (ART. 20 E 25, AMBOS DO CTB, C/C ART. 1º, INC. II, DO DECRETO Nº 1.655/95), OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DEVERÃO SER REGIDOS POR ESTA, APLICANDO-SE-LHES APENAS SUBSIDIARIAMENTE OS PRECEITOS DA LEI N.º 9.784/99.,V . PORTANTO, SOMOS PELA POSSIBILIDADE JURÍDICA DE DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL A MUNICÍPIOS,MEDIANTE CONVÊNIO, COM FULCRO NO ART. 20 E 25, AMBOS DO CTB, C/C ART. 1º, INC. II, DO DECRETO Nº 1.655/95.,

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da CGU