PARECER N° 024/2014/DECOR/CGU/AGU — ANÁLISE DA PORTARIA N O 514, DA AGU, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS.

PARECER N° 024/2014/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

ANÁLISE DA PORTARIA N O 514, DA AGU, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS.

EMENTA:

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS NO CURSO DE PROCESSOS JUDICIAIS. PORTARIA AGU N Q 514/2011. PROCEDIMENTO GERADOR DE DESPESA PÚBLICA. SUBMISSÃO ÀS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E DE REALIZAÇÃO DE EMPENHO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ELABORADO PELA PRÓPRIA AGU. ART. 16, L, DA LRF. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 167, XI, DA CF. RISCO DE DÉFICIT NAS CONTAS PÚBLICAS EM RAZÃO DA OBRIGATORIEDADE DA REPARTIÇÃO DE RECEITAS SEM QUE HAJA A CORRESPONDENTE DISPONIBILIDADE DE CAIXA. PROPOSTA DE REVISÃO PARA QUE SE APLIQUE APENAS AOS CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS VINCULADOS.,I - EM VIRTUDE DE ACARRETAR A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA E, PORTANTO, SE SUBMETER À NORMATIZAÇÃO CORRESPONDENTE, A ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS REGRADA PELA PORTARIA AGU N Q 514/2011 NÃO PRESCINDE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA E ESPECÍFICA E DE REALIZAÇÃO DE EMPENHO, II - ATÉ ONDE SE SABE, A ALUDIDA PORTARIA NÃO SE FEZ ACOMPANHAR DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ECONÔMICO FINANCEIRO, ELABORADA PELA PRÓPRIA AGU, PARA O ANO EM QUE ENTROU EM VIGOR E PARA OS DOIS SEGUINTES, VIOLANDO, ASSIM, O ART. 16, L, DA LRF ,III - POR REPRESENTAR EVENTUAL VIOLAÇÃO AO ART. 167, XI, DA CF E RISCO DE DÉFICIT NAS CONTAS PÚBLICAS, PROPÕE-SE SEJA REVISTA A PORTARIA AGU N Q 514/2011, DE MODO A QUE SE TORNE APLICÁVEL APENAS A CRÉDITOS CONCERNENTES A TRIBUTOS VINCULADOS, RESPEITADA A DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS RECURSOS ARRECADADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.,

NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo