DECOR PARECER n. 00014/2025/CNLCA/CGU/AGU - Aplicação do art. 14, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 sobre vedação à participação de empresas colig

DECOR PARECER n. 00014/2025/CNLCA/CGU/AGU

ASSUNTO:

Aplicação do art. 14, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 sobre vedação à participação de empresas coligadas, controladas ou controladoras em licitações.

EMENTA:

Aplicação do art. 14, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. Vedação à participação de empresas empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si. Hipóteses de responsabilização administrativa. Extinção de contrato administrativo em decorrência de vício na licitação. Análise jurídica à luz do princípio da proporcionalidade e do interesse público.

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações