PARECER Nº 099/2017/DECOR-CGU/AGU — CELEBRAÇÃO DE TAC’S COM AGENTES DO “MERCADO MARGINAL DE SEGUROS”.

PARECER Nº 099/2017/DECOR-CGU/AGU

ASSUNTO:

CELEBRAÇÃO DE TAC’S COM AGENTES DO “MERCADO MARGINAL DE SEGUROS”.

EMENTA:

I – DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO SECURITÁRIO. INCISO VIII DO ART. 21 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ART. 78 DA LEI Nº 5.172, DE 25/10/1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTS. 2º E 69 DA LEI Nº 9.784, DE 29/01/1999. ARTS. 2º, 108 E 113 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21/11/1966. ARTIGOS 757 A 802 E 841 DA LEI Nº 10.406, DE 10/01/2002 CÓDIGO CIVIL. LEI Nº 7.347, DE 24/07/85.,II – O INCISO VIII DO ART. 21 DA CONSTITUIÇÃO ATRIBUI À UNIÃO A PRERROGATIVA DE FISCALIZAR AS OPERAÇÕES DE SEGUROS, E, PORTANTO, OS INERENTES PODERES IMPLÍCITOS.,III – A TEOR DO ART. 78 DA LEI Nº 5.172/1966, A FISCALIZAÇÃO FUNDADA EM PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA EXERCE-SE TANTO EM SUA EXPRESSÃO PUNITIVA, QUANTO EM SUA EXPRESSÃO PREVENTIVA OU PROATIVA.,IV – CONSOANTE O § 6º DO ART. 5º DA LEI Nº 7.347/1985, O EXERCÍCIO REPRESSIVO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA PODE SER PRECEDIDO DE ATUAÇÃO PREVENTIVA, MEDIANTE FORMALIZAÇÃO DE TERMO OU COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.,V – NO ÂMBITO DO EXERCÍCIO EXPLÍCITO OU IMPLÍCITO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA QUE O AGENTE CONTROLADOR DE ATIVIDADES DE SEGUROS PRIVADOS DESENVOLVE PARA OS FINS DOS ARTIGOS 2º, 108 E 113 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21/11/1966, AS EXPRESSÕES “SUPERVISOR” E “FISCALIZADOR” EQUIVALEM-SE.,VI – A SUBSCRIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DE TERMO OU COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FUNDADO NO SEU PODER DE POLÍCIA CIRCUNSCREVE-SE A INTERESSES DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL E A OBJETO LIMITADO A “CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO” ÍNSITAS A OBRIGAÇÃO LEGAL IMPONÍVEL AO COMPROMISSADO, EXCETUADA TRANSIGÊNCIA QUANTO A NÚCLEO JURÍDICO INDISPONÍVEL, ASSOCIADO A INTERESSE PÚBLICO OU A SUBJACENTE DIREITO MATERIAL DE TERCEIROS.,VII – SOB TAIS CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES, PERMITE-SE QUE AGENTE CONTROLADOR, SUPERVISOR E FISCALIZADOR DA ATIVIDADE DE SEGUROS PRIVADOS, ATUANDO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NO INTERESSE METAINDIVIDUAL DE SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS DE CONTRATOS DE SEGURO E DA SALVAGUARDA DA CONFIABILIDADE, SEGURANÇA E SOLIDEZ DO RESPECTIVO MERCADO, FORMALIZE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, TANTO COM OPERADOR AUTORIZADO MERCADO REGULAR, QUANTO COM OPERADOR NÃO AUTORIZADO MERCADO MARGINAL/INFORMAL. COD. 33,

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da AGU