PARECER Nº 102/2017/DECOR-CGU/AGU — HONORÁRIOS EM PROCESSOS DE EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

PARECER Nº 102/2017/DECOR-CGU/AGU

ASSUNTO:

HONORÁRIOS EM PROCESSOS DE EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

EMENTA:

I – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TITULARIDADE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROCESSOS DE EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SUCEDIDAS PELA UNIÃO. ART. 20 DA LEI Nº 5.869, DE 11/01/1973. ART. 21 DA LEI Nº 8.906, DE 04/07/1994. ART. 4º DA LEI Nº 9.527, DE 10/12/1997. INCISO I DO ART. 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, DE 22/01/2007, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.483, DE 31/05/2007. ART. 85, § 19, DA LEI Nº 13.105, DE 16/03/2015, COM VIGÊNCIA EM 16/03/2016. ART. 29 DA LEI Nº 13.327, DE 29/07/2016.,II – FUNDAMENTO DO PARECER/MP/CONJUR/IC/Nº 1.663-2.9/2001 06/11/2001 APLICÁVEL EM TESE APENAS ENTRE 17/04/1997 DATA DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.552 E 12/06/2000, QUANDO PREJUDICADA TAL LIMINAR POR DECISÃO DO STF PUBLICADA EM 11/04/2002.,III – APLICABILIDADE EM TODOS OS DEMAIS PERÍODOS DO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522, DE 11/10/1996, ATUAL ART. 4º DA LEI Nº 9.527, DE 10/12/1997, QUE EXCEPCIONA DA APLICAÇÃO DO ART. 21 DA LEI Nº 8.906/1994 OS ADVOGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. AGRG NO AGRG NO RESP Nº 1.222.200.,IV – ADEQUAÇÃO JURÍDICA DA RESOLUÇÃO DO LIQUIDANTE RFFSA Nº 086, DE 24/07/2016, FUNDADA NO PARECER Nº 21/2006/GT-RFFSA 18/07/2006 E DIVULGADA PELO MEMORANDO Nº 033/COADM/INV/RFFSA/2009, DE 28/04/2009.,V – PREVALÊNCIA DO PARECER N° AGU/WM-08/94 PARECER N° GQ-24/1994, DE 09/08/1994 A PARTIR DE 22/01/2007, QUANDO O INCISO II DO ART. 2º DA MP Nº 353/2007 UNIVERSALIZOU A SUCESSÃO DA UNIÃO NAS LIDES PROTAGONIZADAS PELA RFFSA.,VI – VIGÊNCIA, A PARTIR DE 16/03/2016, DO § 19 DO ART. 85 DA LEI Nº 13.105/2015, SEGUIDO PELO ART. 29 DA LEI Nº 13.327/2016, A REGULAR O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ESTRITAMENTE NO ÂMBITO DA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS POIS QUE NO ÂMBITO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA REFERIDAS NO ART. 21 DA LEI Nº 8.906/1994 PERSISTE O REGRAMENTO DO AINDA VIGENTE ART. 4º DA LEI Nº 9.527/1997, NÃO SUSPENSO LIMINARMENTE NA ADI Nº 3.396.,VII – SUBSISTÊNCIA DA NOTA TÉCNICA Nº 115/2009/AGU/GT-CGU 30/04/2009 E DA NOTA TÉCNICA Nº 116/2009/AGU/GT-CGU 04/05/2009-[[1]], AMBAS APROVADAS PELO CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO, DO QUE RESULTA SER O PARECER Nº 001/AJINV/RFFSA/CGU/AGU/2015 30/01/2015 INSUBSISTENTE EM FACE DO PARECER Nº 209/2009/MSFB/DEE/PGU/AGU 21/05/2009-[[2]], OBJETO DO E-MAIL CIRCULAR PGU-2009/075 29/05/2009.,

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da CGU