DECOR PARECER Nº 36/2025/CONUNI/CGU/AGU - Análise dos requisitos para as cessões de crédito decorrentes de contrato administrativo, à luz da I

DECOR PARECER Nº 36/2025/CONUNI/CGU/AGU

ASSUNTO:

Análise dos requisitos para as cessões de crédito decorrentes de contrato administrativo, à luz da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 82/2025 e da aplicabilidade do Parecer n.º JL - 01.

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CESSÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÕES, FORMALIDADES E CAUTELAS. PARECER N.º JL - 01. APLICABILIDADE ÀS LICITAÇÕES EFETIVADAS SOB A ÉGIDA DA LEI N.º 14.133/2021.

I − Os arts. 15 e 19 da Instrução Normativa SEGES/ME n.° 53/2020 não estavam de acordo com o Parecer n.º JL - 01.

II − A Instrução Normativa SEGES/MGI n.° 82/2025 revogou a Instrução Normativa SEGES/ME n.° 53/2020 e pretendeu se amoldar ao Parecer n.º JL - 01, embora ainda não contemple todas as cautelas e formalidades recomendadas no citado parecer normativo.

III − Confirma-se integralmente a tese defendida no Parecer n.º JL - 01, inclusive a necessidade de observância das restrições e formalidades nele presentes.

IV − O Parecer n.º JL - 01 é aplicável às contratações realizadas sob a égide da Lei n.º 14.133/2021, pois a nova norma manteve o teor dos dispositivos da Lei n.º 8.666/93 que alicerçaram o Parecer n.º JL - 01.

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações