PARECER n. 00019/2023/CNDE/CGU/AGU — Trata-se de consulta encaminhada pela CONJUR/MINC à CNDE, em que se questiona se a concessão de premiação cultural, a...
Premiações culturais realizadas via modalidade concurso não se submetem à proibição de distribuição gratuita de bens em ano eleitoral. Por envolver seleção pública com critérios objetivos e contrapartida artística, o certame afasta o caráter assistencialista vedado pela Lei 9.504/97, conforme os arts. 6º, XXXVIII e 30 da Lei 14.133.
PARECER n. 00019/2023/CNDE/CGU/AGU
ASSUNTO:
Trata-se de consulta encaminhada pela CONJUR/MINC à CNDE, em que se questiona se a concessão de premiação cultural, a despeito de sua natureza jurídica de doação sem encargo, mas sujeita a um prévio chamamento público, com requisitos pre-estabelecidos, e
EMENTA:
CONSULTA DA CONJUR/MINC SOBRE O ALCANCE DA ON CNU/CGU/AGU nº 02/2016. A VEDAÇÃO DO § 10 DO ART. 73 DA LEI 9.504/97 NÃO ABRANGE A CONCESSÃO DE PREMIAÇÕES CULTURAIS: MODALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. SELEÇÃO PÚBLICA REGIDA POR EDITAL COM CRITÉRIOS OBJETIVOS.
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU