PARECER n. 00016/2021/DECOR/CGU/AGU — Divergência de entendimento jurídico sobre a aplicabilidade da Orientação Normativa nº 50/2014 da AGU
A tese estabelece que acréscimos e supressões contratuais devem ser calculados isoladamente sobre o valor inicial atualizado, vedando a compensação entre eles. Contudo, admite-se recompor quantitativos de um mesmo item já suprimido, respeitando o limite legal de 25%, conforme lógica do art. 125 da Lei 14.133/2021.
PARECER n. 00016/2021/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
Divergência de entendimento jurídico sobre a aplicabilidade da Orientação Normativa nº 50/2014 da AGU
EMENTA:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ART. 65, I, b E §1º, DA LEI Nº 8.666, DE 1993. MODIFICAÇÃO QUANTITATIVA DO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ORIENTAÇÃONORMATIVA AGU Nº 50/2014. SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO COM FULCRO NO EBPC N.º 8.I. A Orientação Normativa AGU Nº 50, de 25 de abril de 2014, prescreve que OSACRÉSCIMOS E AS SUPRESSÕES DO OBJETO CONTRATUAL DEVEM SER SEMPRECALCULADOS SOBRE O VALOR INICIAL DO CONTRATO ATUALIZADO, APLICANDO-SE AESTAS ALTERAÇÕES OS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 65, § 1º, DA LEI Nº8.666, DE 1993, SEM QUALQUER COMPENSAÇÃO ENTRE SI.II. Recentemente, o Tribunal de Contas da União, no ACÓRDÃO Nº 66/2021-Plenário, evoluiua sua jurisprudência, ao normatizar a possibilidade jurídica de recomposição de quantitativo de um mesmo item anteriormente suprimido, destacando que se trata de hipótese diversa da compensação entre acréscimos e supressões, vedada segundo o seu entendimento consolidado Acórdãos 1.536/2016-TCU-Plenário, 2.554/2017-TCU-Plenário.III. Sugestão de alteração do texto da ON AGU n.º 50/2014 com fulcro no EBPC N.º 8.
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da AGU