PARECER N. 00001/2016/DECOR/CGU/AGU — DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) E OUTROS
Servidores públicos que realizam projetos ou fiscalizam obras devem obrigatoriamente registrar a ART ou RRT de seus trabalhos técnicos. Essa medida garante a responsabilização profissional e a segurança jurídica nas contratações públicas, conforme exigido pelos artigos 6º e 117 da Lei 14.133/2021 para o acompanhamento eficaz dos contratos.
PARECER N. 00001/2016/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) E OUTROS
EMENTA:
TRABALHOS TÉCNICOS QUE DEMANDEM REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PRODUZIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTÃO OBRIGADOS AO REGISTRO DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART OU REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - RRT, CONFORME SE TRATE DE ENGENHEIRO, ARQUITETO OU URBANISTA.
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU