PARECER n. 00002/2023/CNLCA/CGU/AGU — Uniformização de entendimento jurídico a respeito da aplicação de preceitos sancionatórios da NLLCA para contratações...
A orientação estabelece a viabilidade de exigir um percentual de vagas para egressos do sistema prisional em contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. Essa medida de inclusão social fundamenta-se nas políticas afirmativas e no desenvolvimento sustentável previstos nos artigos 5º, 25, § 9º, e 60 da Lei 14.133/2021.
PARECER n. 00002/2023/CNLCA/CGU/AGU
ASSUNTO:
Uniformização de entendimento jurídico a respeito da aplicação de preceitos sancionatórios da NLLCA para contratações firmadas com base na legislação de contratações públicas anterior. Elaboração de Orientação Normativa - Parecer N. 00002/2023/cnlca/cgu/a
EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. REGIME JURÍDICO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES. COMPARATIVO COM A LEGISLAÇÃO ANTERIOR. SEGURANÇA JURÍDICA. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO.I. As leis que disciplinam as contratações públicas es
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da AGU