PARECER n. 00011/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU — Inaplicabilidade de reequilíbrio econômico-financeiro aos contratos de terceirização por custos com a infraestrutura ...
Custos com infraestrutura para teletrabalho de empregados terceirizados durante a pandemia não geram direito ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. A responsabilidade por tais despesas é da empresa contratada, não havendo dever de indenização pela União, conforme lógica dos arts. 124, II, d, e 134 da Lei 14.133/2021.
PARECER n. 00011/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
Inaplicabilidade de reequilíbrio econômico-financeiro aos contratos de terceirização por custos com a infraestrutura à prestação do teletrabalho durante a pandemia da COBI-19.
EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TELETRABALHO EXECUTADO POR EMPREGADOS TERCEIRIZADOS A PARTIR DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. CUSTOS COM A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA À PRESTAÇÃO DO TELETRABALHO. INAPLICABILIDADE DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PREVISTO NO ART. 65, II, "d", da LEI N.º 8.666/93. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO.
Em sintonia com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, compreende-se que a responsabilidade pelos custos suportados pelos empregados terceirizados na execução do teletrabalho a partir da pandemia do coronavírus não deve ser atribuída à União.
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU