Documento02 de maio de 2026
PARECER n. 00100/2023/CGCOM/SCGP/CGU/AGU — Passa a valer, de forma vinculante, para a Consultoria-Geral da União, para as CONJURs, CJUs e e-CJUs o entendimento ...
Resumo
Licitações realizadas sob a Lei 14.133 permitem que a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista ocorra apenas no momento da contratação em casos de dispensa por baixo valor. Essa simplificação busca agilizar o processo administrativo, conforme facultado pelo art. 70, inciso III, e art. 75 da Nova Lei de Licitações.
PARECER n. 00100/2023/CGCOM/SCGP/CGU/AGU
ASSUNTO:
Passa a valer, de forma vinculante, para a Consultoria-Geral da União, para as CONJURs, CJUs e e-CJUs o entendimento posto no PARECER n. 00100/2023/CGCOM/SCGP/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO n. 00207/2023/CGCOM/SCGP/CGU/AGU e pelo DESPACHO n. 00141/2023/D
EMENTA:
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU
CONUNI