PARECER N°068/2011/DECOR/CGU/AGU — SOLICITAÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO A RESPEITO DA NATUREZA JURÍDICA DO DPVAT E SUA SUBMISSÃO ÀS REGRAS DE IN...
A repactuação de preços em contratos de serviços contínuos pode retroagir a data anterior à assinatura do termo aditivo. Em casos de reajuste por Convenção Coletiva de Trabalho, os efeitos financeiros devem contar a partir da vigência da majoração salarial da categoria, conforme diretrizes dos arts. 92, IX, e 135 da Lei 14.133/2021.
PARECER N°068/2011/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
SOLICITAÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO A RESPEITO DA NATUREZA JURÍDICA DO DPVAT E SUA SUBMISSÃO ÀS REGRAS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
EMENTA:
CIVIL. ADMINISTRATIVO. DPVAT. AQUISIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA CONTRATUAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. RESTRIÇÕES À AUTONOMIA DA VONTADE IMPOSTAS PELO ESTADO. SUBMISSÃO AS REGRAS DA LEI NLL 8.666/1993. FORNECEDOR EXCLUSIVO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.,I -A NATUREZA CONTRATUAL DO DPVAT NÃO É AFASTADA EM VIRTUDE DE SUA AQUISIÇÃO SER INDISPENSÁVEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO. PARA A OBTENÇÃO DO CRLV, VEZ QUE SE ADMITE QUE O DIRIGISMO ESTATAL IMPONHA RESTRIÇÕES À AUTONOMIA DA VONTADE, INCLUSIVE A PONTO DE TORNAR COMPULSÓRIA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CARACTERIZÁ-LO COMO SEGURO OBRIGATÓRIO,II - O DPVAT TEM COMO FORNECEDOR CERTO E EXCLUSIVO O CONSÓRCIO DE SEGURADORAS LIDERADO E REPRESENTADO PELA SEGURADORA UDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, A QUEM INCUMBE O PAGAMENTO DAS EVENTUAIS INDENIZAÇÕES,III - A CONTRATAÇÃO DO DPVAT PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HÁ DE SER REALIZADA DE FORMA DIRETA, APÓS O DEVIDO PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.,
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo