PARECER Nº 09/2015/DECOR/CGU/AGU — ANÁLISE JURÍDICA DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO.
A análise jurídica da minuta de contrato na adesão à ata de registro de preços compete ao órgão gerenciador. Órgãos não participantes (caronas) são dispensados de nova aprovação da minuta pela sua assessoria jurídica, embora a análise de outros aspectos da contratação seja recomendada. Regra compatível com o art. 82 da Lei 14.133/2021.
PARECER Nº 09/2015/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
ANÁLISE JURÍDICA DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO.
EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO – LICITAÇÕES E CONTRATOS- ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – ANÁLISE DA MINUTA DO CONTRATO APROVADA PELO ÓRGÃO GERENCIADOR– ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE – NÃO OBRIGATORIEDADE.,1. COMPETE, EXCLUSIVAMENTE, AO ÓRGÃO GERENCIADOR APROVAR A MINUTA DO CONTRATO DO REGISTRO DE PREÇOS. (ART. 9º, §4º, DO DECRETO Nº 7.892, DE 2013).,2. O DECRETO Nº 7.892, DE 2013 EXCEPCIONA A ANÁLISE PELA CONSULTORIA JURÍDICA DA MINUTA DE CONTRATO PARA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E, ASSIM, DISPENSA A APROVAÇÃO DA MINUTA PELA ASSESSORIA JURÍDICA DOS ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES, O QUE NÃO OBRIGA O ENVIO PARA A ANÁLISE DA CONSULTORIA JURÍDICA DO NEGÓCIO JURÍDICO.,3. CONTUDO, O ENVIO DO PROCESSO É RECOMENDADO PARA QUE SE POSSA AVALIAR OUTROS ASPECTOS DA JURIDICIDADE DA CONTRATAÇÃO.
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo