Documento02 de maio de 2026
PARECER N.° 019/2010/DECOR/CGU/AGU — SOLICITA PRONUNCIAMENTO SOBRE NOTA TÉCNICA GAB N. 07/2009. CÓPIA ANEXA (CÓPIA DO PROCESSO N. 08455.011913/07-08)
Resumo
A cessão de uso de imóveis públicos para postos bancários deve ser onerosa e precedida de licitação, pois bancos visam lucro. A contratação direta de bancos públicos é excepcional e exige justificativa para a escolha da instituição, conforme os critérios de dispensa previstos no Art. 75, XV, e Art. 76, §3º, I, da Lei 14.133/2021.
PARECER N.° 019/2010/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
SOLICITA PRONUNCIAMENTO SOBRE NOTA TÉCNICA GAB N. 07/2009. CÓPIA ANEXA (CÓPIA DO PROCESSO N. 08455.011913/07-08)
EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO REVISÃO DE PARECERES NORMATIVOS (GQ-141. GQ-167, GQ-177 e GQ-183) PENALIDADE DISCIPLINAR PRINCIPIO DA LEGALIDADE E,DA PROPORCIONALIDADE
NATUREZA: Órgãos da CGU
CONUNI