PARECER SEI nº 351/2018/CPN/PGACA/PGFN-MF — Resolução instituidora de “vacatio” a disposições de resolução precedente.

PARECER SEI nº 351/2018/CPN/PGACA/PGFN-MF

ASSUNTO:

Resolução instituidora de “vacatio” a disposições de resolução precedente.

EMENTA:

Ato Preparatório. LAI - Lei 12527/2011, art. 7°, § 3º. Decreto 7724/2012, art. 3ª, XII, art. 20. Acesso restrito até a publicação do ato normativo.

Análise de minuta de Resolução da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos CMED, que altera o art. 42 da Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018, para fins de instituir vacatio legis de 8 oito meses aos dispositivos que especifica.

Não é cabível instituir vacatio para norma que já se encontra produzindo os seus efeitos regulares.

Necessidade de suspender os dispositivos e regular as relações e os atos atos pretéritos.

Lei Complementar 95/98, art. 8°; Decreto 9191/2017, arts. 19,20 e 21.

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da CGU