DESPACHO n. 00680/2021/DEINF/CGU/AGU — CONVÊNIO COM ENTES PÚBLICOS

DESPACHO n. 00680/2021/DEINF/CGU/AGU

ASSUNTO:

CONVÊNIO COM ENTES PÚBLICOS

EMENTA:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. CONVÊNIOS. UTILIZAÇÃO DAS VERBAS PARA PAGAMENTOS DE DESPESAS COM PESSOAL. SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXERCEM ATIVIDADE PRIVADA.,1. É VEDADO O PAGAMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL (ESTATUTÁRIO OU CELETISTA) ATIVO, INATIVO E PENSIONISTA, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COM RECURSOS PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 167, X, DA CRFB, ART. 25, § 1º, III, DA LRF, ART. 38, II E IX, DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424/16, ART. 39, II, DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 127, DE 29 DE MAIO DE 2008, ENTRE OUTRAS.,2. O ENTENDIMENTO É APLICÁVEL INCLUSIVE ÀS DESPESAS COM PESSOAL CONTRATADO NA ESFERA PRIVADA (E.G. EQUIPE DIMENSIONADA NO PROGRAMA DE TRABALHO E/OU EMPREGADOS DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS) E QUE ACUMULA VÍNCULO QUE O ENQUADRE COMO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO OU CELETISTA ATIVO, INATIVO E PENSIONISTA, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. NESSA HIPÓTESE, O PAGAMENTO SERIA PERMITIDO APENAS SE HOUVESSE DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO PRESENTE NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTE NA OCASIÃO.,3. HÁ PERMISSÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL PARA QUE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, VIGENTE NA OCASIÃO, DISPONHA SOBRE RESTRIÇÕES ATINENTES A PAGAMENTOS DE DESPESAS COM PESSOAL COM RECURSOS PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS.,,

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da CGU