PARECER N° 021/2010/DECOR/CGU/AGU — EXAME DE POSSÍVEL INCOERÊNCIA NOS PRONUNCIAMENTOS CONSTANTES NAS NOTAS WM-10/2014, 11/2004 E 6/2005, QUE TRATAM DE RE...

PARECER N° 021/2010/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

EXAME DE POSSÍVEL INCOERÊNCIA NOS PRONUNCIAMENTOS CONSTANTES NAS NOTAS WM-10/2014, 11/2004 E 6/2005, QUE TRATAM DE RESPONSABILIZAÇÃO DE OCUPANTES DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL DO MINISTRO DE ESTADO E SECRETÁRIO EXECUTIVO.

EMENTA:

PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE MINISTRO DO ESTADO. RESPONSABILIZAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO DE NATUREZA ESPECIAL DE SECRETÁRIO EXECUTIVO.,1 - MINISTRO DE ESTADO SÃO AGENTES POLÍTICOS, POR ESSA RAZÃO SE SUBMETEM À LEI DE RESPONSABILIDADE. O SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO DISTINGUE O REGIME DE RESPONSABILIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS DOS DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DOS DEMAIS PÚBLICOS. PRECEDENTE. STF - RECLAMAÇÃO N° 2.138/DF, DJ DE 18.04.2004.,2 - SECRETÁRIO EXECUTIVO. CARGO EM COMISSÃO DENOMINADO DA NATUREZA ESPECIAL. OS ATOS PRATICADOS PELO OCUPANTE DE CARGO DE NATUREZA ESPECIAL EM SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL DE MINISTRO DE ESTADO, ESTE SIM, AGENTE POLÍTICO, IMUNE À INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. ENQUANTO DURAR A SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL, O OCUPANTE DE CARGO DE NATUREZA ESPECIAL DEIXA DE SE SUBMETER À LEI N° 8.112, DE 1990. NUNCA EM RAZÃO DO CARGO DE NATUREZA ESPECIAL. PRECEDENTE. DESPACHO AGU/CGU N° 129/2006-JD.

NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo