DECOR NOTA JURÍDICA n. 00011/2022/DECOR/CGU/AGU - Avaliação de eventual alteração das Orientações Normativas n. 46/2014 e n. 69/2021, para incluir as

DECOR NOTA JURÍDICA n. 00011/2022/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

Avaliação de eventual alteração das Orientações Normativas n. 46/2014 e n. 69/2021, para incluir as dispensas fundadas no art. 24, incisos III e seguintes da Lei nº 8.666/19933, à luz das disposições pertinentes da nova Lei de Licitações e Contratos.

EMENTA:

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações