PARECER N.º 001/2009/DECOR/CGU/AGU — APOSENTADORIA DE MAGISTRADO

PARECER N.º 001/2009/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

APOSENTADORIA DE MAGISTRADO

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO. INCISOS LI & III DO ART. 6.° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N,.º 41/2003. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO COMO ESTAGIÁRIO DE DIREITO, INVIABILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE ADVOCACIA PRIVADA COMO SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS DE APOSENTADORIA.

NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo