PARECER Nº 03/2009/DECOR/CGU/AGU — IMPUGNAÇÃO, PELO PARECER Nº JT-01, DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE REINGRESSO DE AGENTES PÚBLICOS ANISTIADOS. AFASTAMENTO ...

PARECER Nº 03/2009/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

IMPUGNAÇÃO, PELO PARECER Nº JT-01, DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE REINGRESSO DE AGENTES PÚBLICOS ANISTIADOS. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

EMENTA:

I — A MEDIDA IMPUGNATIVA DE QUE TRATA O ART. 54, É 29, DA LEI Nº 9784/1999 PODE REVESTIR QUALQUER FORMA, INCLUSIVE A DE PARECER, DESDE QUE CONTESTE O ATO ADMINISTRATIVO APONTANDO SEUS VÍCIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E DA PRÓPRIA AGU.,II - O PARECER Nº JT-01, POR IMPUGNAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE PROMOVERAM O RETORNO DE AGENTES PÚBLICOS ANISTIADOS EM REGIME JURÍDICO DIVERSO DAQUELE A QUE ESTAVAM JUNGIDOS À ÉPOCA DO SEU AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, OBSTA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL REEXAMINÁ-IÓS QUANDO PRATICADOS NOS 5 (CINCO) ANOS QUE LHE ANTECEDERAM.

NATUREZA: Órgãos da CGU