PARECER N° 023/2014/DECOR/CGU/AGU — ANÁLISE DE DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS CONSULTORIAS JURÍDICAS DA UNIÃO EM ALAGOAS, SERGIPE E SÃO PAULO QUANT...

PARECER N° 023/2014/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

ANÁLISE DE DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS CONSULTORIAS JURÍDICAS DA UNIÃO EM ALAGOAS, SERGIPE E SÃO PAULO QUANTO À POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOS DOS CURSOS DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO.

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES AOS ALUNOS DO EPM.,I - CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO AS CONSULTORIAS JURÍDICAS DA UNIÃO EM ALAGOAS, SERGIPE, SÃO PAULO E O COMANDO DA MARINHA.,II - ART. 3 Q , V, DO DECRETO N Q 968, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DOS ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS DO CASO, BEM COMO ESPECIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DADA À DESPESA PERTINENTE.,IMPORTANTE HAVER AINDA A DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA DESPESA COM A ATIVIDADE PRINCIPAL DO EPM.,

NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo