PARECER Nº 004/2018/CPPAD/DECOR/CGU/AGU — portaria instauradora de processo administrativo, vício de competência e sua convalidação

PARECER Nº 004/2018/CPPAD/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

portaria instauradora de processo administrativo, vício de competência e sua convalidação

EMENTA:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO. AUTORIDADE

INCOMPETENTE. CONVALIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 55 DA LEI Nº 9.784/1999. PRESCRIÇÃO.

ART. 142 DA LEI Nº 8.112/1990.

Há a possibilidade jurídica de convalidação, mediante ratificação por parte da autoridade competente, da

instauração de processo administrativo disciplinar, anteriormente deflagrado por autoridade incompetente, com

base no art. 55 da Lei nº 9.784/99, desde que não consumada a prescrição.

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da CGU