PARECER Nº 05/2016/DECOR/CGU/AGU — COMPETÊNCIA DE ÓRGÃO PÚBLICO.

PARECER Nº 05/2016/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

COMPETÊNCIA DE ÓRGÃO PÚBLICO.

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DE ÓRGÃO PÚBLICO PARA REMOÇÃO DE DESTROÇOS DE EMBARCAÇÃO.,I – COMPETÊNCIA PARA ADOTAR PROVIDÊNCIAS TENDENTES A RETIRAR OS DESTROÇOS DA EMBARCAÇÃO DENOMINADA NAVIO RECREIO DE PRAIA DA UNIÃO, NO MUNICÍPIO DE SANTOS – SP.,II – A COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO PROBLEMA DECORRE DO FATO DE QUE OS DESTROÇOS ESTÃO LOCALIZADOS EM PRAIA DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, SENDO RECOMENDÁVEL QUE ATUE EM CONJUNTO COM O MINISTÉRIO DA DEFESA (COMANDO DA MARINHA), DADAS AS COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS PELA LEI Nº 7.542, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986, À AUTORIDADE NAVAL.,EMENT. 7.1.,

NATUREZA: Órgãos da CGU