Documento02 de maio de 2026
PARECER Nº 174/2010/DECOR/CGU/AGU — RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO
Artigos da Lei 14.133:Art. 53
Resumo
Pareceres jurídicos em licitações e contratos possuem natureza meramente opinativa, não vinculando a decisão do gestor público, exceto quando aprovados pelo Presidente da República. A autoridade administrativa mantém a responsabilidade pela decisão final, conforme a lógica do art. 53 da Lei 14.133/2021 e da Lei Complementar 73/93.
PARECER Nº 174/2010/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO
EMENTA:
I - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR A APOSENTADO.,II - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAIS, QUE ATINGEM CADA PARCELA, INDIVIDUALMENTE.,III — INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DA AGU Nº 34,
NATUREZA: Órgãos da CGU
CONUNI