PARECER Nº 011/2012/DECOR/CGU/AGU — COMPETÊNCIA PARA A ANALISAR A APLICABILIDADE DE PARECER VINCULANTE AO CASO EM CONCRETO.
A repactuação de contratos com mão de obra exclusiva deve retroagir à data de início da vigência da Convenção Coletiva para manter o equilíbrio econômico-financeiro. Essa garantia assegura o pagamento de custos trabalhistas retroativos, conforme a lógica do art. 135 da Lei 14.133/2021, que trata da manutenção das condições da proposta.
PARECER Nº 011/2012/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
COMPETÊNCIA PARA A ANALISAR A APLICABILIDADE DE PARECER VINCULANTE AO CASO EM CONCRETO.
EMENTA:
REPACTUAÇÃO CONTRATUAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS.,- CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO QUE IMPÕE ÁLEA EXTRAORDINÁRIA AO CONTRATADO. DIREITO À MANUTENÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICA - FINANCEIRA DO CONTRATO.,- ARTIGOS 37, XXI DA CONSTITUIÇÃO E 40, XI E 55, ILL DA LEI 8.666/93.,- RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTE DA REPACTUAÇÃO DECORRE DE LEI, INTELIGÊNCIA PARECER VINCULANTE Nº AGU/JTB 01/2008.,
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo