PARECER Nº 125/2017/DECOR-CGU/AGU — LEI Nº 6.634, DE 02/05/1979 (ART. 2º, VI) E PARECER AGU/LA Nº 01/2010

PARECER Nº 125/2017/DECOR-CGU/AGU

ASSUNTO:

LEI Nº 6.634, DE 02/05/1979 (ART. 2º, VI) E PARECER AGU/LA Nº 01/2010

EMENTA:

PARECER AGU/LA Nº 01/2010 (19/08/10), QUE AO IMPRIMIR NOVA LEITURA HERMENÊUTICA AO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 5.709/71 E AO ART. 23 DA LEI Nº 8.629/93, VOLTOU A SUBMETER-LHES EXEGETICAMENTE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS POR PESSOAS JURÍDICAS NACIONAIS COM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ESTRANGEIRA (EQUIPARADAS A ESTRANGEIRAS), ADOTANDO INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL REFERIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS ALCANÇAM APENAS AQUISIÇÕES POR PESSOAS JURÍDICAS CONTROLADAS POR ESTRANGEIROS. SITUAÇÃO HOMÓLOGA À DO INCISO V DO ART. 2º DA LEI N. 6.634/1979, MAS DIVERSA DA REGULADA NO SEU INCISO VI, QUE SUBMETE A ASSENTIMENTO PRÉVIO A PARTICIPAÇÃO “A QUALQUER TÍTULO” DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA ESTRANGEIRA EM PESSOA JURÍDICA TITULAR DE DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL RURAL EM FAIXA DE FRONTEIRAS. INCOMUNICABILIDADE DOS VETORES EXEGÉTICOS ESPECÍFICOS. INDISPENSABILIDADE DO ASSENTIMENTO PRÉVIO DO ART. 2º, VI, DA LEI Nº 6.634/1979, INCLUSIVE QUANDO O ADQUIRENTE TENHA PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA NÃO MAJORITÁRIA.

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da CGU