Documento02 de maio de 2026
PARECER/CGU/AGU Nº 005/2009 - TMC — PROPOSTA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Resumo
A Administração não é obrigada a aceitar contratos de adesão em locações de imóveis, devendo negociar cláusulas que protejam o interesse público. Nos termos do art. 51 da Lei 14.133/2021, esses contratos são regidos predominantemente pelo direito privado, mas mantêm a supremacia estatal para ajustes necessários à finalidade pública.
PARECER/CGU/AGU Nº 005/2009 - TMC
ASSUNTO:
PROPOSTA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
EMENTA:
CONTRATO DE CLÁUSULAS UNIFORMES: CHAMADO DE CONTRATO DE ADESÃO NO QUAL UMA DAS PARTES TEM DE ACEITAR, EM BLOCO, AS CLÁUSULAS ESTABELECIDAS PELA OUTRA, NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.
NATUREZA: Órgãos da CGU
CONUNI