PARECER N° 064/2010/DECOR/CGU/AGU — INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS - SOLICITA APRECIAÇÃO DO PARECER/MP/CONJUR/FB/N° 0929-3.13/2010

PARECER N° 064/2010/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS - SOLICITA APRECIAÇÃO DO PARECER/MP/CONJUR/FB/N° 0929-3.13/2010

EMENTA:

INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE ORGANICIDADE E LOGICIDADE ÀS DISPOSIÇÕES DAS LEIS 9527/97 E 9624/98 E DA MP 2.225-45/2001,I - A LEI 9624/98 AFASTOU O REGIME ESTABELECIDO PELA LEI 9527/97, ESTABELECENDO COMO TERMO FINAL DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS A DATA DE SUA EDIÇÃO (08/04/1998),II - POR SUA VEZ, A MP 2.225-45/2001 CONFERIU NOVO DIREITO À INCORPORAÇÃO, QUE SE ESTENDEU ATÉ SEU ADVENTO (04/09/2001),III - A PARTIR DE ENTÃO, O DIREITO SE EXTINGUIU E AS REFERIDAS PARCELAS DEVEM SER CONVERTIDAS EM VPNI (ART. 3°, DA MP2.225-45/2001) ,IV - PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS DO STJ, CJF, TST, MPF E SENADO FEDERAL RECONHECENDO O REFERIDO DIREITO, NA EXTENSÃO AQUI APRESENTADA.

NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo