PARECER n. 00077/2019/DECOR-CGU/AGU — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ART. 36 DA LEI Nº 9.985/2000

PARECER n. 00077/2019/DECOR-CGU/AGU

ASSUNTO:

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ART. 36 DA LEI Nº 9.985/2000

EMENTA:

I – DIREITO AMBIENTAL, DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO FINANCEIRO. ART. 36 DA LEI Nº 9.985, DE 18/07/2000. ARTIGOS 31 A 34 DO DECRETO Nº 4.340, DE 22/08/2002. ART. 56 DA LEI Nº 4.320, DE 17/03/1964. ARTIGOS 14-A E 14-B INTRODUZIDOS NA LEI Nº 11.516, DE 28/08/2007, PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 809, DE 1º/12/2017, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.668, DE 28/05/2018. MODALIDADES DE EXECUÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE VALORES À CONTA DE COMPENSAÇÃO POR EMPREENDIMENTO DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL., ,II – EX VI DO ACÓRDÃO Nº 2.650/2009 – TCU – PLENÁRIO (11/11/2009), DO ACÓRDÃO Nº 1.853/2013 – TCU – PLENÁRIO (17/07/2013), DO ACÓRDÃO Nº 1.004/2016 – TCU – PLENÁRIO (17/07/2013) E DO ACÓRDÃO Nº 1.732/2016 – TCU – PLENÁRIO (06/07/2016), E INEXISTINDO ANTERIORMENTE À ATUAL REDAÇÃO DOS ARTIGOS 14-A E 14-B INTRODUZIDOS NA LEI Nº 11.516, DE 28/08/2007, PELA MP Nº 809, DE 1º/12/2017 (LEI Nº 13.668, DE 28/05/2018), EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DA EXECUÇÃO INDIRETA DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, OS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE CAPTADOS EM CONTAS GRÁFICAS A TAL TÍTULO SUJEITAM-SE AO PRINCÍPIO DA UNIDADE DE TESOURARIA E A TRÂNSITO PELA CONTA ÚNICA DO TESOURO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA JURÍDICA., ,III – NÃO TENDO O ACÓRDÃO DA ADI Nº 3.378 OU AS DECISÕES DO TCU DEFINIDO A PRECISA NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES DEVIDOS POR COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, E NEM A LEI Nº 9.985/2000 ESTABELECIDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS RECURSOS A ELA INERENTES, ESTA ADMITIRIA – S.M.J. – DISTINTOS TRATAMENTOS A VALORES CONSOLIDADOS ANTERIOR E POSTERIORMENTE À REDAÇÃO DOS ARTIGOS 14-A E 14-B DA LEI Nº 11.516, DE 28/08/2007, INTRODUZIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 809, DE 1º/12/2017 (LEI N. 13.668, DE 28/05/2018). , ,IV – A RAZÃO DE DECIDIR DO RESP Nº 1.205.946/SP (TEMPUS REGIT ACTUM) LEGITIMA A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DO ATUAL ART. 14-B DA LEI Nº 11.516, DE 28/08/2007, SOMENTE NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE VALORES POR COMPENSAÇÃO AMBIENTAL COM DATA DE FIXAÇÃO A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. AOS A ELA ANTERIORMENTE FIXADOS, O MESMO PRINCÍPIO LEGITIMA QUE DA FIXAÇÃO E ATÉ O DESENCARGO PELO EMPREENDEDOR APLIQUEM-SE INDEXADORES NORMATIZADOS PARA CADA PERÍODO ANTERIOR À NOVA LEI, A EXEMPLO DA SELIC, POR EFEITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 11, DE 05/06/2013, ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 809, DE 1º/12/2017 (LEI N. 13.668, DE 28/05/2018), À FORÇA DA QUAL PASSA A APLICAR-SE O IPCA-E, ACRESCIDO DA TAXA LEGAL POR MORA. ,,

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da AGU