PARECER Nº AGU/SFT 001/2009 — COMPETE EXCLUSIVAMENTE À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E AOS SEUS ÓRGÃOS VINCULADOS, POR MEIO DE SEUS MEMBROS, O DESEMPENH...
A contratação de serviços advocatícios particulares por órgãos da administração direta, autárquica e fundacional é proibida, pois o assessoramento jurídico é atividade exclusiva dos membros da Advocacia-Geral da União. Essa vedação preserva a competência constitucional da AGU e reflete as diretrizes do art. 8, parágrafo 3, da Lei 14.133.
PARECER Nº AGU/SFT 001/2009
ASSUNTO:
COMPETE EXCLUSIVAMENTE À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E AOS SEUS ÓRGÃOS VINCULADOS, POR MEIO DE SEUS MEMBROS, O DESEMPENHO DAS COMPETÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 131 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE SERVIÇOS PARTICULARES DE ADVOCACIA POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
EMENTA:
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NATUREZA: Órgãos da AGU