DECOR PARECER n. 00067/2021/DECOR/CGU/AGU - Instrumento adequado para se efetivar a transferência de gestão dos contratos administrativos entre

DECOR PARECER n. 00067/2021/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

Instrumento adequado para se efetivar a transferência de gestão dos contratos administrativos entre Unidades Gestoras de uma mesma pessoa jurídica.,

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DE UNIDADE GESTORA. INSTRUMENTO ADEQUADO. ADITIVO OU SIMPLES APOSTILAMENTO.,1. As alterações de unidade gestora decorrentes de alterações normativas podem ser registradas por simples apostila, uma vez que, normativamente, não configura alteração contratual do ente contratante, interpretação que se extrai da teleologia do art. 65, § 8º, da Lei 8.666/93, combinada com a do art. 136, III, da Lei nº 14.133/21.,2. Conforme o art. 1º, § 2, I, da Lei nº 9.784/99, entende-se que a unidade gestora integra a estrutura do ente contratante, sendo despicienda a formalização de termo aditivo para adequá-la a novos contextos normativos.

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Aborda temas relacionados à execução contratual; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações; Aplicável ao curso Gestão e Fiscalização