DECOR NOTA n. 00003/2025/CNLCA/CGU/AGU - Inclusão, durante a execução contratual, seja por repactuação, seja por revisão, do custo atrelado à

DECOR NOTA n. 00003/2025/CNLCA/CGU/AGU

ASSUNTO:

Inclusão, durante a execução contratual, seja por repactuação, seja por revisão, do custo atrelado à mão de obra previsto na convenção coletiva de trabalho e que não fora considerado no momento da licitação, concluindo-se que: i o custo atrelado à mão de obra que não fora considerado no momento da licitação, somente pode ser incluído posteriormente se houver inovação normativa, nos termos do art. 57, §1º, da IN SEGES nº 05/2017; ii é possível a concessão da repactuação quanto aos trabalhadores que somente implementaram as condições para a fruição do benefício no curso da contratação, atraindo à espécie a exceção contemplada na parte final do §1º do art. 57 da IN SEGES n. 05/2017, desde que comprovado o cabimento do benefício, mediante análise da situação individual de cada trabalhador.

EMENTA:

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aborda temas relacionados à execução contratual; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações; Aplicável ao curso Gestão e Fiscalização