PARECER n. 00002/2016/CPLCA/CGU/AGU — PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO DE EMPRESA EM CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL

A orientação autoriza empresas em recuperação judicial a participar de licitações, desde que comprovem viabilidade econômica por meio de certidão emitida pelo juízo competente. A tese assegura a ampla competitividade e a preservação da empresa, em harmonia com os requisitos de habilitação previstos nos artigos 62 e 69 da Lei 14.133/2021.