DECOR PARECER N. 0003/2017/CNU/CGU/AGU - LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO

DECOR PARECER N. 0003/2017/CNU/CGU/AGU

ASSUNTO:

LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO

EMENTA:

ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES CIVIS DE SAÚDE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES AOS MILITARES E DEPENDENTES. VIGÊNCIA DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO: POSSIBILIDADE DE PRAZO INDETERMINADO. NÃO SUJEIÇÃO AOS

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações