NOTA n. 00004/2024/GAB/DECOR/CGU/AGU — Análise e manifestação acerca do recurso administrativo interposto por servidor aposentado que impôs ao recorrente a ...

A pré-qualificação de fornecedores e objetos pode ser utilizada imediatamente pela Administração, pois as regras deste procedimento auxiliar têm eficácia plena e não dependem de regulamentação. Conforme os arts. 78, II, e 80 da Lei 14.133, o instituto visa selecionar previamente licitantes ou bens que atendam às exigências técnicas.