DECOR NOTA n. 00004/2024/DECOR/CGU/AGU - Pré-qualificação nas licitações sob a modalidade pregão regidas pela Lei nº 10.520/2002, à vista do

DECOR NOTA n. 00004/2024/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

Pré-qualificação nas licitações sob a modalidade pregão regidas pela Lei nº 10.520/2002, à vista do Parecer n. 002/2021/CNMLC/CGU/AGU (08/06/2021).

EMENTA:

PRÉ-QUALIFICAÇÃO, Lei nº 10.520/2002. Com fulcro no art. 78, inc. II, c/c art. 80, ambos da Lei n.º 14.133/2021, as normas que prescrevem o procedimento auxiliar de pré-qualificação possuem plena eficácia, são autoaplicáveis, sendo dispensada a edição de regulamento para a utilização do instituto pela Administração Pública.

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações