PARECER n. 00005/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU — APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 87, INCISO IV, DA LEI Nº 8.666, DE 1993 A CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊ...
É possível utilizar o Registro de Preços para contratar serviços contínuos, desde que o objeto se enquadre nas hipóteses legais e a escolha seja justificada no caso concreto. Na Lei 14.133/2021, essa aplicação deve observar o regulamento específico do órgão, conforme a lógica dos artigos 6º, XLV, e 82.
PARECER n. 00005/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 87, INCISO IV, DA LEI Nº 8.666, DE 1993 A CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.303, DE 2016.
EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS CELEBRADOS POR EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. SANÇÕES. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.303, DE 2016. IRRETROATIVIDADE. APLIC
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU