NOTA n. 00005/2023/DECOR/CGU/AGU — Ratificação dos termos da NOTA n. 00015/2019/DECOR/CGU/AGU

Resumo

É possível utilizar o Registro de Preços para contratar serviços contínuos, desde que o objeto se enquadre nas hipóteses legais e a escolha seja justificada no caso concreto. Na Lei 14.133/2021, essa aplicação deve observar o regulamento específico do órgão, conforme a lógica dos artigos 6º, XLV, e 82.