Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do IBDA nº 38

Artigos da Lei 14.133:Art. 6 Art. 12 Art. 17 Art. 18 Art. 29 Art. 30 Art. 31 Art. 32 Art. 33 Art. 37 Art. 67

A modificação unilateral do contrato administrativo deve ser justificada no âmbito de processo administrativo, contendo motivação sobre fato ocorrido ou conhecido após a celebração do contrato, não cabendo invocação de interesse público genérico, abstrato e indeterminado.

IBDAEnunciadoAlteração Contratual UnilateralIII Jornada de Direito Administrativo

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