Art. 30
O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará:
I —
a qualificação exigida dos participantes;
II —
as diretrizes e formas de apresentação do trabalho;
III —
as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos do art. 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.